Regulamentação

"[...] de fato, não há nada no mundo que não tenha sido, em algum tempo ou lugar, objeto da ação social de associações políticas." (Max Weber, Economia e Sociedade)

Se um sociólogo do futuro e dispusesse, como Weber, a utilizar o direito como material para uma pesquisa sobre a sociedade do início do século XXI, não seria de se admirar que subestimasse fundamentalmente a importância da informática nos nossos dias; a despeito de sua imensa influência, não são muitas as leis que regulam o uso da tecnologia. Observe-se por exemplo que o exercício da medicina por qualquer pessoa sem uma formação específica pode levá-la à cadeia. Mais próximo da área, a concessão de TVs é uma prerrogativa do Estado, e é necessária autorização para utilizar qualquer transmissor a partir de determinada potência. Não é permitido, sequer, que um mesmo grupo detenha dois canais abertos de TV. Até hoje, o simples envio de uma carta é uma exclusividade dos correios.

Na área de tecnologia da informação... até bem pouco tempo atrás determinados crimes ficavam sem punição simplesmente por não estarem tipificados. A área em que a legislação foi mais rápida, estabelecendo regras ainda na década de 90, pode ser chamada de um fracasso ainda não admitido: os direitos autorais rígidos em lei são mais virtuais que as redes que os infringem.

Há quem tenha pavor deste quadro; como pode algo tão ubíquo quanto a informática carecer em tão alto grau de normas? Há quem festeje tal situação, e veja a internet até mesmo como último refúgio da liberdade, como a possibilidade de uma imprensa alternativa, ou como o elemento central de uma revolução social. Os mais realistas do direito, por outro lado, sabem que este não acompanhará tão cedo tecnologias que andam tão depressa.

Tais modos de ver não são exatamente antagônicos: diferem, no máximo, por verem a nova fronteira da comunicação como um modo de ação da sociedade, sendo portanto tão importante regrá-lo quanto a qualquer outro comportamento social, ou ao contrário, como um elemento a transformar esta sociedade. De várias outras maneiras é possível separar pontos de vista sobre a relação entre as leis e a informática.

Mas um ponto em que tais visões são bastante claras é o que versa a respeito dos profissionais da área: quem tem autorização para agir na área de TI? De que modo as exigências sobre o profissional (de formação e de associação a conselhos) ajudam ou atrapalham a sociedade? Acompanhe ao longo da semana as opiniões dos alunos da disciplina acerca das diferentes propostas de regulamentação da área.